Processo 0801291-07.2026.8.14.0040

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: BRIGIDA RAYSSA CERQUEIRA APRIGIO Endereço: RUA ESTRELA DALVA, 213, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, SALA 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 PROCESSO n. 0801291-07.2026.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença sob o rito da Lei 9.099/95. Preenchidos os requisitos legais, proceda-se à intimação do devedor(a), por meio de seu advogado ou pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de multa de 10% (art. 513, §2º, I, c.c. art. 523, §1º, ambos do CPC) e prosseguimento dos atos executivos. Visando atender aos princípios norteadores do Juizado Especial, caso não haja procurador constituído nos autos (CPC, art. 513), o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença por meio de correspondência postal. Após o retorno do aviso de recebimento (AR), os autos deverão ser conclusos ao juízo. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o devedor, conclusos. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012819100812300000149336775 PROCURACAO - BRIGIDA RAYSSA CERQUEIRA APRIGIO Instrumento de Procuração 26012819100838100000149336777 RG - BRIGIDA RAYSSA Documento de Identificação 26012819100863400000149336778 ANEXO I - COMPROVANTE PASSAGEM Documento de Comprovação 26012819100894400000149341529 ANEXO II - COMPROVANTE PAGAMENTO PASSAGEM Documento de Comprovação 26012819100920600000149341530 Intimação Intimação 26013008594516000000149442007 Citação Citação 26013008594578300000149442008 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 26020313141499100000149686773 Habilitação nos autos Petição 26021222205284700000150421223 novo kit 033 Instrumento de Procuração 26021222205297900000150421224 Contestação Contestação 26031620024947300000152455746 1KitTAMATUALIZADO2025COMPLETOcompressed Instrumento de Procuração 26031620024995000000152455747 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSTO Petição 26031918050909300000152744153 Decisão Decisão 26032311495725300000152792720 Sentença Sentença 26032715571271900000153319941 Cumprimento de sentença Petição 26042214112847500000154986703 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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