Processo 0801291-31.2025.8.12.0029
TJMS • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
Apelação Cível nº 0801291-31.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Apelado: Elza Pereira Fernandes (Representante Legal) DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) RepreLeg: Andreia Cristiane Pereira Rodrigues Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Vistos. Trata-se de cump
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