Processo 0801291-64.2025.8.12.0018
TJMS • Guarda de Família
Última movimentação
A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) fixação de guarda unilateral definitiva em favor dos infantes Samuel Augusto da Cruz Santos e Isabeli Vitória da Cruz Santos. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte req
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