Processo 0801291-78.2021.8.20.5160
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801291-78.2021.8.20.5160 Polo ativo HERMANO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s): CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES Polo passivo DUNAS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Advogado(s): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IN
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