Processo 0801291-96.2023.8.15.0391
TJPB • Acordo de Não Persecução Penal
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira PROCESSO Nº 0801291-96.2023.8.15.0391 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INVESTIGADO: DIEGO HOLANDA DE OLIVEIRA CERTID
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