Processo 0801292-03.2025.8.18.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801292-03.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DE CARVALHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I - RELATÓRIO Raimundo Rodrigues de Carvalho ajuizou ação em face de Banco Pan S.A., alegando, em síntese, a inexistência de contratação de empréstimo consignado, sustentando que jamais anuiu com o contrato objeto da demanda, razão pela qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de suposto contrato de empréstimo celebrado sem sua anuência. Diante disso, postula a declaração de nulidade da contratação, com o consequente cancelamento do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Voluntariamente, a instituição financeira arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, dada a regular contratação feita pelo demandante e o recebimento, por este, dos valores contratados (ID 89397968e 89397970 ) É o breve relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, inexistindo elementos nos autos que infirmem, de plano, tal presunção. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito. Ademais, entende-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Nesse sentido: "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago - 6a Turma). PRELIMINARMENTE Quanto às preliminares, conforme o art. 488 do CPC, o juiz deve decidir o mérito sempre que possível, caso isso seja favorável à parte que suscitou as questões preliminares. Observando os princípios da primazia do mérito, instrumentalidade das formas e eficiência (arts. 4o, 282, § 2o, e 488 do CPC), dispensa-se o exame das preliminares quando o mérito favorece a parte que as arguiu, como é o caso. MÉRITO Compulsando os autos, percebo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso. Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa envolve apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2o e 17 desta lei, bem como pela súmula 297 do STJ. Nisso, a responsabilidade objetiva…

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