Processo 0801294-46.2023.8.15.0231
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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2ª Vara Mista de Mamanguape 0801294-46.2023.8.15.0231 [Auxílio-Acidente (Art. 86)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS VALDIVINO DE LIMA REU: INSS SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES. REQUISITOS GENÉRICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E ESPECÍFICOS DA TRANSAÇÃO. PRESENÇA. HOMOLOGAÇÃO. - Presen
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