Processo 0801294-53.2024.8.12.0018
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Considerando a manifestação de fl. 290/292, esclareço que a Requerida é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme decisão de fl. 268, benefício que foi reafirmado no acordo homologado às fl. 279, de modo que a exigibilidade das custas processuais permanece suspensa, nos termos do art. 9
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