Processo 0801294-98.2026.8.12.0045
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão de fls. 112/116: "...Defiro a gratuidade da justiça. Recebo a Petição Inicial, uma vez que, em análise preliminar, foram cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, notadamente a demonstração da alegada situação de superendividamento e a indispensável boa-fé do consumidor. Postergo a análise do pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a mera propositura da ação que tem como objetivo a repactuação de dívidas não tem o condão de suspender as cobranças e obstar a
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