Processo 0801295-21.2023.8.12.0035

Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor da requerida para o fim de: a) Declarar a nulidade dos descontos realizados referentes ao cartão de crédito e margem consignável no benefício da parte requerent

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