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STJ › Processo 0801295-24.2023.8.20.5103
STJ
1. Jose Naedson de Aquino Lima (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
Processo nº 0801295-24.2023.8.20.5103 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0801295-24.2023.8.20.5103, do STJ, movido por 1. Jose Naedson de Aquino Lima (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Rafael Diniz Andrade CavalcanteAdvogado
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