Processo 0801295-26.2025.8.12.0043
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, confirmo a tutela de urgência outrora deferida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Francisco Antonio Pessoa Silva em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento para o fim de: a) DECLARAR a resolução do contrato de empréstimo nº 105431491, firmado em 09/07/2025, em razão do exercício tempestivo do direito de arrependimento; b) DETERMINAR o restabelec
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