Processo 0801296-52.2022.8.20.5100
TJRN • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801296-52.2022.8.20.5100 Polo ativo MUNICIPIO DE ASSU Advogado(s): Polo passivo CARLOS ALBERTO DE MENEZES Advogado(s): Apelação Cível n.º 0801296-52.2022.8.20.5100. Apelante: Município de Assú. Apelada: Carlos Alberto de Menezes. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃ
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