Processo 0801298-03.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801298-03.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) EDER DA CRUZ SOARES RECORRIDO(S) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2141759 EMENTA Processual civil. recurso inominado. Reparação material e moral. Decisão monocrática que indefere gratuidade de justiça. Inobservância do prazo legal de 48h. deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Açã
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