Processo 0801298-16.2026.8.15.0381
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801298-16.2026.8.15.0381 DECISÃO I. RELATÓRIO IZABEL CRISTINA FERREIRA FELIPE ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB, objetivando, em síntese, o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação e posse no cargo efetivo de Assistente Social, sob a alegação de preterição arbitrária pela administra
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