Processo 0801298-95.2025.8.12.0005
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801298-95.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 16942A/MS) Apelado: Eugenio Candido Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBIT
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