Processo 0801299-24.2023.8.12.0014

Vistos, etc. Nos termos do disposto no art. 357, incisos II e IV, do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo pra

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