Processo 0801300-87.2025.8.15.0391
TJPB • Recurso Inominado Cível
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0801300-87.2025.8.15.0391 RECORRENTE: ALAN GUSTAVO DE MENEZES RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O RELATÓRIO Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Trata-se de recurso inominado interposto por RECORRENTE: ALAN GUSTAVO DE MENEZES e parte recorrida RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA O recurso foi apresentado sem a comprov
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