Processo 0801300-91.2024.8.14.0022
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo: 0801300-91.2024.8.14.0022 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Álvaro Córdoba Miranda Maciel Neto Ré: Ana Paula Miranda de Souza Capitulação Penal: art. 33, caput, e art. 35 ambos da Lei nº 11.343/06 SENTENÇA O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em face de ÁLVARO CÓRDOBA MIRANDA MACIEL
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