Processo 0801301-03.2023.8.14.0090
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801301-03.2023.8.14.0090 APELANTE: ENILDA MIRANDA MIRANDA APELADO: MUNICIPIO DE PRAINHA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. PROFESSORA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. TEMA 551 DO STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIAL
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