Processo 0801301-61.2024.8.12.0045
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Observa-se que as partes celebraram acordo constante às f. 207-208, colocando fim à presente demanda, o qual restou devidamente cumprido (f. 209), razão pela qual o homologo, nos termos em que celebrado, conforme dispõe o artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Diante do adimplemento da o
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