Processo 0801301-88.2026.8.14.0060
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da 1ª Vara do Juiz das Garantias das Comarcas do Interior Processo nº 0801301-88.2026.8.14.0060 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, realizado pela defesa de ROGERIO DO ESPIRITO SANTO BELO, sob alegação, em síntese, de nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio e tortura, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, e possuir co
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