Processo 0801302-38.2025.8.15.0171
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801302-38.2025.8.15.0171 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ALBANIZA DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA I) RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por Maria Albaniza dos Santos em f
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