Processo 0801302-63.2023.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801302-63.2023.4.05.8305 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOSEFA PINTO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR - PE20897 EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CN
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