Processo 0801302-67.2026.8.18.0026

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: sec.2campomaior@tjpi.jus.br - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801302-67.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA FRANCISCA DA CONCEICAO REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RAIMUNDA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO CBSS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Por meio da Decisão de ID nº 92929994, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Na mesma oportunidade, considerando a necessidade de aferição da competência territorial, de afastamento de fundada suspeita de demanda predatória e de verificação da regularidade do ingresso da ação, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, mediante a apresentação de comprovante de residência atual, expedido nos últimos três meses, bem como dos extratos bancários da conta em que teriam ocorrido os descontos, referentes ao período da suposta contratação. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestações de IDs nº 100478739, 100479256 e 100479262, acompanhadas do comprovante de endereço de ID nº 100479258 e da declaração de residência de ID nº 100479259. Quanto aos extratos bancários, alegou a impossibilidade de sua apresentação, sob o fundamento de que a instituição financeira responsável pela conta cobraria taxas exorbitantes para o fornecimento dos documentos, requerendo, em substituição, a inversão do ônus da prova e a atribuição ao requerido do encargo de apresentá-los. Autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar a existência de robustos indícios de que a presente demanda ser o que se convencionou a chamar de “demanda predatória”, cujas características se fazem presentes no caso em exame. Verifica-se, nesse contexto, o fracionamento injustificado de demandas, bem como o ajuizamento massificado de ações padronizadas, elaboradas a partir de modelos pré-fabricados, com petições idênticas, nas quais se alteram apenas dados elementares, como a identificação das partes e os números dos contratos discutidos. Tal prática revela aparente propósito de multiplicar a litigiosidade, potencializando a obtenção de condenações em honorários sucumbenciais e indenizações. Importa registrar que demandas com essas características têm se multiplicado de forma expressiva nesta Comarca. Atualmente, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional é composto por ações semelhantes, que se distinguem apenas pela qualificação das partes ou pelos contratos impugnados, permanecendo invariáveis a narrativa fática e os fundamentos jurídicos invocados. Ademais, o acervo processual desta unidade contabiliza, na presente data, 4.157 processos pendentes de julgamento, circunstância que evidencia o significativo impacto que a litigiosidade em massa e potencialmente predatória produz sobre a adequada prestação jurisdicional. Diante de tais indícios, é dever-poder do julgador adotar medidas saneadoras no exercício do poder geral de cautela, a fim de evitar o uso abusivo do direito de ação e garantir a higidez…

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