Processo 0801303-30.2025.8.20.5103

TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0801303-30.2025.8.20.5103
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
1ª Vara da Comarca de Currais Novos
Última publicação
27/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0801303-30.2025.8.20.5103 REQUERENTE: 95ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CERRO CORÁ/RN, M. K. D. A. S. REQUERIDO: D. S. P. DECISÃO Trata-se de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência elencadas na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, em desfavor de D. S. P., em razão da prática de violência doméstica/familiar contra a v

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