Processo 0801303-70.2024.8.14.0111
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801303-70.2024.8.14.0111 APELANTE: MELO & MARTINS MADEIREIRA LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801303-70.2024.8.14.0111 ORIGEM: VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ APELANTE: MELO & MARTINS MADEIREIRA LTDA. ADVOGADO: EMANUEL DE FRANÇA JUNIOR – OAB/PA 21.409 APELADO: MINISTÉRIO
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