Processo 0801304-62.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801304-62.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: Maria Dilma Alves de Melo Silva - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO no sentido de RECONHECER e DECLARAR a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral e, por via de consequência, EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Por fim CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 12% (doze por cento) sob valor da causa atualizado, cuja exigibilidade permanece suspensa em decorrência concessão da gratuidade, nos exatos termos do que prevê os art 85, §2º, combinado com art; 98,§3º, ambos do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO / PASEP. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DISCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA 1387 DO STJ. NOVA CONVICÇÃO SOBRE OS FATOS NARRADOS QUE JUSTIFICAM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR NO QUE SE REFERE À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE, AFASTOU A ALEGADA PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA, PROCEDEU COM A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER O BANCO RÉU É PARTE LEGITIMA, SE PRESCRITA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA, SE COMPETENTE O JUÍZO E SE CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO O ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSOANTE O TEMA N.º 1.150 DO STJ O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA AO PASEP.4. AUSÊNCIA DE FATO E FUNDAMENTOS NOVOS, ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NO QUE CONCERNE A LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1306 DO STJ.5. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS DEMONSTRAM O SAQUE INTEGRAL DA CONTA, RAZÃO PELA QUAL APLICÁVEL O CASO O TEMA Nº. 1387 DO STJ QUE DETERMINA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO SAQUE FORMALIZADO NA INTEGRALIDADE DOS VALORES DISPOSTOS EM CONTA.6. RECONHECIDA E DECLARADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PELA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SAQUE TOTAL DE VALORES DA CONTA OCORRIDA EM DATA ANTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOVAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DE DECISÃO LIMINAR ANTERIOR CONCERNENTE A LEGITIMIDADE PELOS MESMOS ARGUMENTOS, MEDIANTE SIMPLES REFERÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA PELA COMPROVAÇÃO DE SAQUE INTEGRAL DA CONTA REALIZADO EM DATA 10 (DEZ) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487 E 1.019, I. CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1306, TEMA 1387, TEMA 1150. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Wanderson Tenório de Albuquerque (OAB: 12077/AL) - 319

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