Processo 0801305-56.2026.8.15.0171
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801305-56.2026.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por 46 (quarenta e seis) autores em face do ente público (Id. 159497779): O instituto do litisconsórcio ativo facultativo encontra limites na dignidade da prestação jurisdicional e na razoabilidade. No caso concreto, o número excessivo de demandantes na mesma lide compromete severamente a celeridade e o andamento da marcha processu
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