Processo 0801305-90.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801305-90.2024.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA - PE01131 APELADO: JOSE FRANKENBERG SANTOS DE ALBUQUERQUE, POLLYANNA DA SILVA ALBUQUERQUE, M. S. D. S. A., J. L. D. S. A., WYLLAMES ANTONIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: REBECA HENRIQUE DE ARANDAS - PE38389-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: JOSE FRANKENBERG SANTOS DE ALBUQU
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