Processo 0801306-04.2022.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0801306-04.2022.8.14.0076 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ APELADO: EVERSON CRISCIAN FERNANDES DE CASTRO RELATORA: DESA. CÉLIA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da respectiva Comarca, nos autos da Ação de Cobrança de Gratificação de Tempo de Serviço c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por EVERSON CRISCIAN FERNANDES DE CASTRO. O
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