Processo 0801306-27.2025.8.12.0020
TJMS • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Última movimentação
Intimação das partes acerca da r decisão de f. 168/173: Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado (f. 87), verifico que, embora alegue ser microempreendedor individual com renda modesta e variável, os autos revelam que é sócio/titular de empresa atuante no comércio de eletrônicos (aparelhos celulares iPhone/Xiaomi, acessórios etc.), denominada "Fábio Center", com funcionamento regular em horário comercial (09h às 18h), conforme capturas de tela às
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