Processo 0801306-71.2023.8.10.0143
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0801306-71.2023.8.10.0143 S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Higo Ramon da Silva Sousa, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, na redação anterior à Lei n°14.994/24 (lesão corporal qualificada pela questão de gênero). Narra a exordial acu
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