Processo 0801307-07.2025.8.12.0054
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, e nos termos da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente, o pedido formulado por ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS, e condeno a parte requerida COUNTRI STORY MODA COUNTRY, ao pagamento do valor de R$ 388,80, forma simples, a título de restituição de valores pagos por produto não entregue, devendo ser acrescido de corr
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