Processo 0801307-14.2024.8.20.5132
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801307-14.2024.8.20.5132 Polo ativo J. G. L. D. S. Advogado(s): Polo passivo M. -. P. S. P. D. P. Advogado(s): Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interp
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