Valdeir da Conceicao Brito Junior — Processo 0801307-94.2023.8.14.0062

SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e VALDEIR DA CONCEICAO BRITO JUNIOR. As condições foram fixadas na audiência realizada em 30/11/2023, oportunidade em que se verificou a voluntariedade do investigado (ID. 105387043). Juntado os comprovantes de cumprimento do acordo (ID. 107186995). É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que a cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal é uma das causas trazidas pelo Código de Processo Penal que implica na extinção da punibilidade, consoante o disposto no art. 28-A, §13, do referido diploma.