Processo 0801308-03.2021.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801308-03.2021.8.10.0049 APELANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: NESLON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB//MA 9.348-A) APELADA: ROSA RODRIGUES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSÃO RESISTIDA. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUT
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