Processo 0801308-34.2024.8.12.0019

Sentença: "DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTOo processo, sem resolução de mérito, em relação à réAndreia Nunes, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Detran/MS para DECLAR

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