Processo 0801308-51.2024.8.14.0060
TJPA • APELAçãO CíVEL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801308-51.2024.8.14.0060 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: VALMERI VIEIRA DE AQUINO FILHO RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUD
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