Processo 0801309-21.2019.4.05.8103
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801309-21.2019.4.05.8103 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, MIGUEL ANGELO PINTO MARTINS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO BRUNO TAVARES LACERDA - CE27179 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. DENÚNCIA POR CRIME LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-L
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