Processo 0801309-51.2026.8.10.0036
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0801309-51.2026.8.10.0036. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. REQUERIDO(A): BRUNO PEREIRA DA SILVA. RÉU PRESO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra BRUNO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso n as sanções previstas no art. 147, § 1º, e art. 129, § 9º, combinados com o art. 69, todos do Código Penal, pela prática dos fatos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos:
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