Processo 0801309-76.2025.8.15.0091
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801309-76.2025.8.15.0091 [Abono de Permanência] AUTOR: IVANILDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por IVANILDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO em face do ESTADO DA PARAÍBA. O autor afirma que foi contratado pelo ente estatal para exercer a função de prestador de serviços na Secretaria de Educação, mediante contratos temp
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