Processo 0801310-47.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0801310-47.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A AGRAVADO: MIDIAN BRIGIDA ASSUNCAO DO VALE ADVOGADO DO(A) AGRAVADO: JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES – MA17764 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL
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