Processo 0801310-63.2025.8.10.0006
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0801310-63.2025.8.10.0006 RECORRENTE: RENATO SILVA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: SAMARAH THYANNE SANTOS RABELO - MA11588-A RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3131) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. INDENIZ
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