Processo 0801312-12.2025.8.10.0110
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801312-12.2025.8.10.0110 Apelante: Regiane de Jesus Soares Costa Advogado: Suirlanderson Araújo – OAB/MA n° 20.714 Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel – OAB/MA n° 27.963-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO R
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