Processo 0801312-46.2025.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801312-46.2025.8.10.0131 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA “SEGURO NÃO CONTRATADO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDÉBITO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE - MA APELANTE: JORGE GOMES DA SILVA Advogados: RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA 15811-A E SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - OAB/MA 17455-A APELADO: MBM P
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