Processo 0801312-86.2021.8.15.0021
TJPB • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801312-86.2021.8.15.0021 ORIGEM: Juízo de Vara Única da Comarca de Caaporã RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) APELANTE 1: João Batista Soares ADVOGADA: Elaine Maria Gonçalves – OAB/PB 13.520 APELANTE 2: Charles Mendonça Fernandes ADVOGADO: Tadeu Coatti Neto – OAB/PB nº 25.704 APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO C
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