Processo 0801313-16.2025.8.12.0021
TJMS • Cumprimento de Sentença
Última movimentação
A exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico usado no processo de execução para contestar questões que podem ser analisadas pelo juiz de ofício, sem que o executado precise garantir o juízo (como realizar depósito ou penhora de bens). Trata-se de uma defesa apresentada pelo devedor para questionar a validade ou a existência da execução ou de algum ato processual relacionado. Embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil (CPC), é amplamente aceita pela doutrina
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