Processo 0801313-84.2024.8.12.0042
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação da decisão de fls.492-497: "Diante do conjunto indiciário existente nesta fase processual, indefiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de reavaliação caso sobrevenham provas inequívocas da alegada incapacidade financeira. Da Preliminar De Decadência: A requerida argui a decadência do direito de ação, sustentando que se trata de pretensão de anulação de acordo judicial, submetida ao prazo de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. Entretanto, os autores fundamentam a d
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