Processo 0801314-31.2023.8.14.0048
TJPA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DA DESEMBARGADORA ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0801314-31.2023.8.14.0048 APELANTE: MAURO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MAURO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR, por meio da Defensoria Pública do Es
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